A criação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) representa um avanço nos esforços do governo federal para conter a deterioração do ensino médico no país. A medida anunciada pelo Ministério da Educação (MEC) surge como um ‘freio de arrumação’ diante do avanço das novas faculdades de Medicina, muitas operando em municípios sem a infraestrutura básica necessária, como hospitais universitários, por exemplo.

Para o advogado Stefano Ribeiro Ferri, especialista em Direito do Consumidor e assessor da 6ª Turma do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB-SP), a medida é um reflexo direto da preocupação com a saúde coletiva. “A proposta de criação do Enamed é uma resposta coerente a uma preocupação legítima: o declínio da qualidade na formação médica, impulsionado pela proliferação descontrolada de faculdades de medicina, muitas das quais sem infraestrutura adequada e sem corpo docente qualificado”.

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Na visão do especialista, o exame tem potencial para funcionar como um filtro essencial: “Do ponto de vista da proteção à saúde coletiva, a avaliação nacional tem o potencial de evitar que profissionais malformados cheguem à linha de frente do atendimento, com risco real à vida dos pacientes”.

Ferri também destaca que, apesar de o Enamed não ser uma solução única, pode atuar como um instrumento poderoso de regulação indireta: “O Enamed pode funcionar como um instrumento de regulação indireta, induzindo a melhoria da qualidade dos cursos, ainda que não seja uma solução única nem milagrosa”.

Questionado sobre a viabilidade do exame, ele é enfático: “Ele é viável, sim, desde que inserido em uma política mais ampla de reestruturação da educação médica no país. Ele pode ser necessário para forçar uma reorganização do sistema, responsabilizando também as instituições de ensino que hoje operam com fins predominantemente comerciais, sem compromisso com a qualidade”.

Entre os pontos que justificam a aprovação da medida, Ferri lista quatro pilares: “Garante um mínimo ético e técnico para o exercício da medicina. Promove transparência sobre a qualidade dos cursos. Atua como filtro de segurança para o sistema de saúde e para o consumidor. Pressiona instituições a melhorarem suas estruturas e planejamento pedagógico”.

Para que o Enamed cumpra de fato seu papel social, o advogado reforça que ele não pode existir isoladamente: “É necessário que o Enamed venha acompanhado de fiscalização rigorosa dos cursos, revisão dos critérios de autorização e acompanhamento do desempenho longitudinal das instituições. Deve ser uma ferramenta de qualificação e proteção social”.

A expectativa é que o Enamed seja aplicado já em outubro deste ano, com a adesão de mais de 300 instituições e cerca de 42 mil formandos. Enquanto isso, o debate sobre uma eventual “OAB da Medicina” continua em tramitação no Congresso, refletindo a urgência de se estabelecer critérios mais rigorosos para quem deseja atuar na linha de frente do sistema de saúde brasileiro.

“Isso é especialmente importante se pensarmos na saúde como um direito fundamental do cidadão e não como um produto do mercado”, finaliza Stefano Ribeiro Ferri.

Fonte: Assessoria de imprensa