A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) encerrou ontem (14) as inscrições para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Apenas a candidatura da bacharela em Direito e médica Alanna Galdino foi registrada, com requerimento assinado por 28 dos 36 deputados. Apesar do amplo apoio, há um rito para que Alanna torne-se de fato conselheira do TCE.

Após encerrado o prazo, o requerimento será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALPB, que tem até 10 dias para emitir parecer com análise técnica. Nesta etapa a candidata precisará comprovar que atende aos requisitos necessários para o cargo. A norma está prevista na Lei Complementar nº 192 de 13 de maio de 2024, que institui a Lei Orgânica do TCE-PB e dá outras providências. São eles:

• Idade entre 35 e 70 anos;

• idoneidade moral e reputação ilibada;

• notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública – um diploma de curso superior, por exemplo;

• ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional contados a partir do item anterior.

Depois de passar pela CCJ, o nome segue para apreciação no Plenário da Casa Epitácio Pessoa pelo colegiado de deputados com eleição por votação secreta, sendo necessário o quórum de maioria absoluta para aprovação. Se aprovada, o presidente da ALPB e pai da candidata, Adriano Galdino (Republicanos), promulgará e publicará o Decreto Legislativo de indicação e encaminhará cópia ao governador João Azevêdo (PSB) para a respectiva nomeação.

A vaga, destinada à ALPB é decorrente da aposentadoria do ex-conselheiro Arthur Cunha Lima, homologada no final de 2024.

Caso torne-se conselheira, Alanna gozará dos seguintes benefícios, conforme Artigo 23 da Lei Orgânica do TCE-PB:

Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

Parágrafo único. Os Conselheiros do Tribunal gozarão das seguintes garantias e prerrogativas:

I – vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
II – inamovibilidade;
III – irredutibilidade de vencimentos;
IV – aposentadoria, nos termos da Constituição Federal.

Matéria modificada às 19h33 para correção na informação sobre o perfil de Alanna Galdino.